Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei do Distrito Federal 1.007/1996. Vinculação do reajuste dos vencimentos dos servidores distritais aos percentuais concedidos pela União. Alegada violação ao inciso XIII do art. 37 e à alínea «a do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61. Súmula 5/STF.

«Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5/STF. Precedentes. Ação julgada procedente.... (Continua)