Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Município de Niterói. Taxa de iluminação pública. Arts. 176 e 179 da Lei Municipal 480, de 24/11/1983, com a redação dada pela lei 1.244, de 20/12/1993.

«Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.... (Continua)