Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário. Contribuição confederativa. Súmula 666/STF. Precedentes.
«1. A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV é exigível apenas dos filiados ao respectivo sindicato (Súmula 666/STF). ... ()
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