Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Esclarecimentos necessários. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Fluência a partir da decretação da quebra condicionada à suficiência do ativo.

«I - Para se apreciar se estão presentes ou não os requisitos legais da CDA, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta instância, ante o óbice sumular 07/STJ. Precedentes: REsp 639.433/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/03/06 e REsp 668.831/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20/02/06. ... (Continua)