Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aduaneiro. Importação. Declaração de importação. Erro na indicação do país de origem. Retificação. Aditivo. Multa. Não incidência. Decreto-lei 37/1969, art. 169.

«- Se o importador retifica espontaneamente a guia de importação, para corrigir a indicação do país de origem, não é lícito aplicar-lhe multa, nem apreender-lhe a mercadoria. Alcance do Preceito contido no Art. 169 do DL 37/66.... (Continua)