Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)