Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Mandado de segurança. Medida cautelar. Pedido de liminar. Pretensão de efeito suspensivo à acórdão. Fumus boni iuris. Tema consolidado. Precedentes. Periculum in mora não evidente. Requisitos da liminar ausentes. Indeferimento.
«1. O deferimento de liminar em medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a acórdão proferido por Tribunal de origem somente é cabível quando houver a límpida demonstração dos pressupostos de sua autorização. ... ()
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