Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada nos autos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRgREsp 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). ... (Continua)