Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Observância. Desnecessidade de dilação probatório. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.
«1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. ... ()
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