Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação apresentada contra acórdão passível de recurso. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.
«1. A reclamante se insurge contra acórdão exarado pelo Tribunal de origem ao analisar novamente os embargos declaratórios opostos pelas partes, em virtude da anulação do anteriormente proferido, ocorrida por determinação deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 772.612/SC ... ()
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