Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.
«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... ()
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