Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Eleição de substituto tributário. Papel reservado à lei local. Base de cálculo presumida. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Possibilidade. Precedentes.
«1. Compete à legislação local a indicação do terceiro partícipe da cadeia de circulação de mercadorias e produtos como substituto tributário, nos termos do CTN, art. 128 e do Lei Complementar 87/1996, art. 6º. ... ()
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