Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADOS CONTRATOS, CONDENANDO-SE OS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR PARA QUE O BANCO RÉU SEJA CONDENADO A REPARAR-LHE DANO MORAL, BEM COMO SEJA AFASTADA A RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO PELOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E O DEVER DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CARACTERIZADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, FIXANDO-SE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, CONSULTADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES ÀQUELA VIVENCIADA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDOS, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.