Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária... (Continua)