Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.2828.0031.3277

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO. ATIVO. DECISÃO QUE EXCLUIU HERDEIROS DO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVADOS QUE, JUNTAMENTE COM A VIÚVA, POSSUEM INTERESSE NA QUITAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELO FALECIDO GENITOR PERANTE A CDHU. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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