Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo - Comprovada a hipossuficiência da ré em arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Regular constituição em mora da devedora - Reconhecimento - O fato de o aviso de recebimento ter sido devolvido com a informação «Ausente não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes - Relação jurídica e inadimplemento não infirmado pelo devedor - Questões relativas à abusividade dos juros a ser discutida por meio próprio - Recurso desprovido