Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES E MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por LUCAS MATIS MOREIRA contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 8ª RAJ, Foro de São José do Rio Preto, que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razão da ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. ... (Continua)