Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de medicamento e tratamento prescrito pelo médico que acompanha a autora, diagnosticada com neuroblastoma estágio II - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: da autora, postulando pelo reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência e pela modificação do arbitramento dos honorários sucumbenciais; da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e alegando, quanto ao mérito, que não há cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso experimental e fora do rol da ANS e que o arbitramento da indenização por dano moral é indevida - Descabimento do recurso da ré e cabimento, em parte, do apelo da autora - Compete ao médico que acompanha a paciente e não ao plano de saúde, determinar quais os medicamentos e tratamentos utilizados para a solução da moléstia diagnosticada - Rol mínimo da ANS, ademais, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - Responsabilidade da ré pelo custeio do tratamento médico da autora que restou incontroversa, de modo que sua recusa causou inquestionável dano moral passível de indenização, corretamente arbitrados em R$ 20.000,00 - A negativa ilegítima e abusiva por parte da operadora de plano de saúde no fornecimento do tratamento integral à autora deverá ser objeto do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação devem ter como base de cálculo, além da indenização por danos morais aplicada, o valor também dispendido pelo plano de saúde para o medicamento e tratamento médico da autora, determinado judicialmente - Recurso desprovido da ré e parcialmente provido o recurso da autora.... (Continua)