Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA -

Desistência dos promissários compradores - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Recurso provido... (Continua)