Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem «sms, alertando-a sobre suposta compra debitada em conta mantida perante o banco réu e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento das indigitas compras - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

Deram parcial provimento à apelação.