Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas julgada procedente - Crédito em favor da autora - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação, mantendo a constrição de 30% do valor bloqueado - Agravo interposto pelo executado - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedor - Recurso provid... (Continua)