Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação digital de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Autora residente em local diverso do que consta na geolocalização. celular diverso do da autora. desprovimento do recurso do corréu banco c6. recurso do corréu bradesco não conhecido (falta de preparo).

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu Banco Bradesco sem o devido preparo. 2. Apelação cível interposta pelo correquerido Banco C6 Consignado S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação do empréstimo em nome da autora; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora. III. Razão de decidir 4. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que garantam que o contratante seja de fato a pessoa que consta no contrato digital. IV. Dispositivo 5. Recurso do Banco Bradesco não conhecido (deserção). 6. Recurso do Banco C6 Consignado conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §2º; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 466; STJ/REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565 e Apelação cível: 1052702-83.2022.8.26.0114