Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inexistência de controvérsia acerca do inadimplemento das parcelas e da cessão irregular do imóvel a terceiros. Insurgência dos atuais ocupantes do imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reintegração da autora na posse do imóvel que é consequência da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Suposto acordo entre as partes não concretizado. Ausência de provas de que foram realizadas benfeitorias no imóvel. Descabimento de indenização em favor dos atuais ocupantes do bem. Recurso desprovido... (Continua)