Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito Civil e Processual Civil. serviços advocatícios. Ação de reserva e cobrança de honorários. Prestação dos serviços comprovada. Honorários devidos.

1. Ação principal julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido: 2.1. Validade dos atos processuais praticados pelos autores, convalidados pelo comparecimento da parte nos autos sem impugnação específica e pela ausência de prejuízo; 2.2. Cabimento do cumprimento integral do contrato, em razão do êxito obtido pelos autores em sua atuação na ação. 3. Recurso dos autores provido em parte: 3.1. Manutenção da gratuidade judiciária ao réu, não havendo elementos suficientes a demonstrar sua capacidade de arcar com os dispêndios do processo; 3.2. Modulação dos honorários sucumbenciais pela parcial procedência da ação principal, conforme decaimento de cada parte; 3.3. Cabível fixação de honorários sucumbenciais em razão da improcedência da reconvenção. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores provido em parte. Sentença parcialmente reformada