Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Responsabilidade civil - Danos morais - Autores que alegam ter havido a troca de bebês na maternidade - Sentença que julgou procedentes os pedidos pleiteados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor - Ação ajuizada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), autarquia estadual - Competência para julgamento da ação atribuída à E. Subseção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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