Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. ISS. Renúncia fiscal Leis Complementares Municipais 68/2002 e 75/2003. Anulação. Atendidas as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresentado «Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia e Compensação de Receita Tributária, com projeção de absorção das perdas pelas medidas de compensação de receita. Informativo da Secretaria Municipal de Receitas indica que, de 2003 a abril de 2004, os valores que deixaram de ser arrecadados foram inferiores aos previstos. Aprovadas pelo Tribunal de Consta do Estado as contas municipais dos exercícios de 2001 a 2003. Sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Reexame necessário não provido.... (Continua)