Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.3674.1338.8542

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Cobrança de tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada do C. STJ sob regime de recursos repetitivos - Sentença mantida - Apelação improvida.

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