Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UM LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

CF/88, art. 198, é claro ao não responsabilizar de forma exclusiva o Município, o Estado ou a União pelo Sistema Único de Saúde, mas é claro ao afirmar que é da atribuição e responsabilidade do Estado, em todas as suas esferas de atuação, que seja assegurado o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos. Tema 793, do STF, e súmula 65, do TJRJ. ... (Continua)