Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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