Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação compulsória. Contrato firmado na década de 80. Pretensão de obter a escritura definitiva ou de adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de compromisso de compra e venda não se sujeita à prescrição. Circunstâncias do caso que, no entanto, mesmo assim não conduzem à procedência do pedido. Malgrado prescrita pretensão de cobrança das prestações do compromisso, na espécie sua própria realidade não se verifica extreme de dúvidas. Hipótese em que não há sequer indício, não apenas de pagamento do valor pactuado, o que se poderia superar, conforme os precedentes da Câmara, mas da própria realidade do negócio, ausentes efeitos produzidos e transferência da posse, já julgada improcedente ação anterior desta natureza e sempre mantida a coisa com a família das rés. Autora, nesse sentido, que pretende se valer unicamente da alegação de imprescritibilidade, mesmo diante dos indicativos da origem e natureza da relação das partes originárias. Recurso desprovido.