Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento - Improcedência - Financiamento de veículo - Demanda visando o pagamento de prestação vencida - Alegação de cobrança de encargos moratórios excessivos - Admissibilidade - Discussão também admissível em referida ação, porquanto pode visar, também, a purgação da mora pelo devedor - Precedentes da jurisprudência do E. STJ - Valor ofertado pela autora que merece ser considerado como suficiente para quitação da dívida, à míngua de indicação do valor correto pela ré, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido