Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... (Continua)