Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida.

Mérito - Pleito de restituição do bem apreendido - Impossibilidade - Veículo investigado na prática de crime de receptação - Inquérito Policial que nem sequer foi concluído - apreensão do veículo imprescindível para o deslinde da causa principal. Recurso desprovido