Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Pedido de modificação de fármacos posterior à citação do réu e anterior ao julgamento de primeira instância. Alteração do pedido. Emenda à inicial. Inocorrência.

«1. Recurso Especial no qual se discute se, em demanda relativa a fornecimento de medicamento, é possível solicitar a substituição do fármaco mais adequado depois de citado o ente federativo. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno, ao entendimento de que o pedido de troca de medicamento não caracteriza emenda à inicial, mas mera contingência de tratamento da doença. ... (Continua)