Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4571.0000.3600

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Precatório. Prescrição inocorrente. Ato único. Índices de correção.

«I - Inocorrência da prescrição no que diz respeito à complementação de valor de precatórios anteriores, uma vez que se constituem em mera sistemática de pagamento, mas originados de uma única obrigação de pagar. Precedente: REsp 732.923/SP, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2005. ... ()

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