Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... ()
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