Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade. Precedentes.
«1. Este Tribunal possui entendimento sufragado no sentido de que a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED legitima o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, porquanto a fixação do percentual a ser pago depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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