Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Docentes. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Percentual diferenciado para professores ativos e inativos. Legitimidade. Precedentes.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos estabelecido pela Lei 9.678/1998 se mostra legítimo diante da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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