Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Pretendida nulidade do julgamento, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não-aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, ocorridos principalmente à época do regime militar. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade tão-só se o referido comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, pois é evidente que se aplica a outras situações. No mesmo sentido, RE 460.971, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)