Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso improvido.