Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Os limites previstos na lrf não são aptos para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consagrou-se, neste Superior Tribunal, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público não são aptos justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)