Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pesca marítima. Embarcação. Posse. Equipamento ilegal. Autuação. Multa. Desproporcionalidade. Menor potencial ofensivo. Condições econômicas. Agente. Possibilidade. Mera advertência. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Exame. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, como no caso em que convertida a sanção de multa em advertência por infração ambiental, tendo em vista as condicionantes do infrator e da prática ilícita em si. ... (Continua)