Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação. Decisão agravada. Inobservância. Regularidade formal. Dialeticidade.

«1. O recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo fundamentava-se no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c, a ele sendo negado seguimento pela falta de cotejo analítico, quanto à hipótese referente ao dissídio, e ante os óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)