Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vale destacar que não viola o CPC/1973, art. 458 o acórdão do Tribunal de origem que contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos. ... (Continua)