Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Comércio exterior. Importação. Coco ralado. Regras. Distribuição. Licenças. Leilão. Impugnação. Impossibilidade. Exame. Poder judiciário. Mérito. Ato administrativo. Política governamental. Motivação constitucional. Incompetência. STJ.

«1. Embora a pretensão deduzida originalmente fosse a de inaplicação de portaria da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) a qual impunha novos critérios para a distribuição de licenças para a importação de coco ralado, o Tribunal «a quo julgou juridicamente impossível o pedido porque colimava, em última análise, o exame do mérito administrativo de ato que, a seu turno, foi considerado como decisão de política governamental, o que encontrava óbice no normativo constitucional da separação dos poderes estatais. ... (Continua)