Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sucessão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Destaque de honorários contratuais. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 22, § 4º, 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)