Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Transcrição. Sentença. Registro imobiliário. Cobrança. Emolumentos. Autarquia federal. Violação. Norma federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)