Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Devolução a menor. Recurso repetitivo. 543-c. Percentual dos expurgos. Inovação recursal.

«1. «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (Segunda Seção, REsp 1.111.973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 6/11/2009). ... (Continua)