Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade. Orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Em recurso repetitivo, a Segunda Seção desta Corte consolidou orientação de ser possível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos títulos judiciais que reconheceram ser necessária a complementação de ações de empresas telefônicas (REsp 1.373.438/RS, j. 11/6/2014). ... (Continua)