Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo. Previdência complementar. Entidades fechadas. Regulamento plano de benefícios. Alteração. Participantes que não preencheram requisitos aplicação.

«1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, aplicam-se aos participantes que ainda não tenham preenchido os requisitos para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)